LEGISLAÇÃO

Fique por dentro das leis que regem o município.

  • DOCUMENTOS

Código de Obras

Alteração do Código de Obras

Código de Posturas

Plano Municipal de Saneamento Básico

Cartilha de Acessibilidade

Banco de Dados Integrado (02/2008)

Plano Plurianual 2014-2017

Lei de Diretrizes Orçamentarias

Lei Orçamentaria Anual

Lei Complementar Nº 5.012/2009

Lei 5656/2014 – Exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água

Lei Complementar Nº 6.045/2017 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município

  • PLANO DIRETOR E ALTERAÇÕES

Lei Complementar Nº 4658/2006

Revoga a Lei Nº 5.609/2013 e os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Nº 5.743/2014. Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5609/2013 e dá outras providências

Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal Nº 5.931/2016

Alterações do Plano Diretor – Novo Perímetro Urbano – Recuo Lotes Esquina – Percentual de Inclinação – Novas Ruas no Apêndice II

Atualização do Plano Diretor – alterações no capítulo III sobre parcelamento, uso e ocupação do solo