Código de Obras

Alteração do Código de Obras

Código de Posturas

Plano Municipal de Saneamento Básico

Cartilha de Acessibilidade

Plano Plurianual 2018-2021

Lei de Diretrizes Orçamentarias 2019

Lei Orçamentaria Anual

Lei de Subvenção de 2019

Lei 947/1967 – Feriados Municipais

Lei 5656/2014 – Exploração dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água

Lei 6378/2019 – Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal

Lei 6516/2020 – Institui a declaração municipal de direitos de liberdade liberdade econômica

Resolução Nº 5/2020 – Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal

Lei Complementar 6.538 – Legislação Previdenciária

Lei Complementar 6.527 – Sistema Tributário

  • PLANO DE CARGOS E ESTRUTURAS ORGÂNICAS 

Lei Municipal nº 5.468/2013 – Estrutura Orgânica Revoga Leis nº 5.023/2009, 5.034/2010, 5.058/2010 e 5.167/2011

Lei nº 5.885/2015 – Altera a Lei Municipal nº 5.468/2013 que dispõe sobre Estrutura Orgânica

Decreto Municipal nº 7.839/2014 – Atribuições e Competências Estrutura Orgânica Lei Municipal nº 5.468/2013

Lei Complementar Nº 6.045/2017 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 6.046/2017 – Quadro de Pessoal e Plano de Carreiras da Câmara Municipal

Lei nº 6.047/2017 – Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Pará de Minas

Lei Complementar Nº 6.366/2019 – Altera disposições da lei Nº 6.045/2017

Lei Nº 6.390/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos

  • PLANO DIRETOR E ALTERAÇÕES

LEI 6.885-2023 – Dá nova redação ao Capitulo III – Do Parcelamento Do Solo – Plano Diretor

LEI COMPLEMENTAR Nº 6.861/2023 Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.

Lei nº 6867/2023 – Altera o Capítulo II – Do Zoneamento do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal

Resolução 001-2020 CMPU Alteração de Zoneamento em Vias Publicas – 10-06-2020

PLANO DIRETOR – Lei 4.658 – 2006