LEIS E DECRETOS SOBRE O PROCON

Decreto n° 2.181 de 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto nº 9.985 de 2017 – Regulameta a Lei Municipal nº 3.981 de 2001

Decreto nº 10.040 de 2017 – Regulamenta o Procon de Pará de Minas

Lei Municipal nº 3.981 de 2001 – Dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários no Município

Lei Estadual nº 14.235 de 2002 – Dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimentos bancários

Lei Federal n° 13.455 de 2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens

  • Código de Defesa do Consumidor em AÚDIO: 

  • Código de Defesa do Consumidor em LIBRAS: 

  • Código de Defesa do Consumidor em TEXTO: