PARA O SERVIDOR PÚBLICO

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  • LEIS, DECRETOS E OUTROS ARQUIVOS

Lei Nº 5264/2011 – Estatuto do Servidor

Lei Nº 2.645/1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas

Lei Nº 947 – Relação de feriados municipais, nacionais e pontos facultativos de 2017

Lei Nº 5265/2011 – Plano de Cargos

Lei Nº 5.288/2011 – Estatuto do Magistério

Lei 5.932/2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município

Decreto 9476-2016 – Inspeção Médica: Exames Junta Médica Contratos Temporários

Cartilha para Empréstimo Consignado